Legislação
Confira abaixo os documentos para download.
| LEI Nº 11.445, DE 5 DE JAN-2007 - Dispõe sobre diretrizes nacionais de saneamento básico |
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| Decreto 48/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Alvará de Contrução ou Regularização para novas ligaçoes de Agua. |
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| Portaria 2.914/2011 - Dispões sobre os procedimentos, controle e vigilância da qualidade da água. |
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